Análise funcional da norma técnica uniformizadora dos centros de referência da mulher

Abstract

Este trabalho analisou o potencial de eficácia da Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência quanto ao planejamento de contingências alternativas à violência doméstica. Para tanto, foram categorizadas as variáveis de permanência da mulher em relações abusivas, tal como previsto pela literatura, e analisada funcionalmente a Norma Técnica em termos de contexto, ações previstas e consequências planejadas. Por fim, foram discutidas as relações de contingência entre as ações previstas na Norma e os fatores determinantes para manutenção de mulheres em relações abusivas. Os resultados indicaram que, de maneira geral, a norma técnica prevê ações potencialmente efetivas na promoção de habilidades e contingências alternativas à situação de violência. Entretanto, para alguns dos serviços, em especial no Atendimento Psicológico, as ações prescritas são insuficientemente descritas ou não apresentam clara relação de contingência com a consequência planejada. Constatou-se, ainda, que o documento não prevê condições alternativas a alguns fatores mantenedores das relações violentas. Entende-se que a explicitação das relações de contingências entre ações de equipamentos governamentais e os determinantes do problema social sob intervenção pode favorecer o planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas.