Lei Maria da Penha: uma análise de contingências e metacontingências

Abstract

O presente estudo analisou a Lei 11.340 - Lei Maria da Penha (Brasil, 2006), enquanto possível descrição de contingências e metacontingências, a fim de buscar explicações analítico- -comportamentais na lei para a não diminuição dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como resultados foram encontradas três contingências incompletas, correspondentes aos deveres do Poder Público, da Sociedade e da Família de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e uma completa, relacionada ao comportamento do Indivíduo de violentar a mulher. Quanto à análise de metacontingências, foi encontrado um produto agregado primário (viver sem violência), do qual derivam cinco produtos agregados secundários (preservar sua saúde física; preservar sua saúde mental; aperfeiçoamento moral; aperfeiçoamento intelectual e aperfeiçoamento social) em termos da função de assegurar direitos à mulher. Assim, a lei foi caracterizada como uma cadeia de produtos agregados. Este artigo contribui para o debate atual sobre a eficácia da Lei Maria da Penha e questiona a predominância de contingências incompletas e o efeito leniente que isso gera. Além disso, considera a previsão apenas de consequências aversivas pelo não cumprimento da lei, no caso da única contingência completa identificada na análise.